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Favio Maldonado

Balneário Camboriú (SC)

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Favio Maldonado

Artigo · há 2 anos

Inconstitucionalidade do Art. 7º, §2 e art. 12, I, "a", da lei 13.136/2004, a qual instituí o ITCMD no Estado de Santa Catarina.

É sabido que a Constituição da Republica é o texto politico que organiza o Estado como um todo e perfaz a distribuição da competência entre os entes da Administração Pública e os Poderes, traceja de...

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Direito Penal, 7%

Direito Administrativo, 7%

Direito Empresarial, 7%

Comentários

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Favio Maldonado

Comentário · há 7 anos

A Pirâmide de Kelsen – Hierarquia das normas

Douglas Cunha · há 8 anos

Muito bom! parabéns! Esclarecedor!

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